SEFAZ COMUNICA QUE TERCEIROS FICARÃO IMPEDIDOS DE ACESSAR NF-e


| por Admin | Notícias e novidades Peregrine


Como esta mudança vai impactar minha empresa?

Muitas empresas como transportadores e escritórios contábeis em alguns casos não estão relacionados na operação como remetente, destinatário, transportador, mas precisam do acesso ao XML da NF-e, o mais comum era pesquisar este documento através da chave de acesso e baixa-lo.

Normas relacionadas ao fim da consulta NF-e pela chave de acesso a terceiros.

Foi adotada esta medida de restrição no Ajuste Sinief n° 16/2018 e n° 17/2018 restringindo o acesso à NF-e de pessoas que não estejam relacionadas.

No dia 15 de maio 2020 da portaria n° 849 fica revogado a permissão de acesso as NF-e de quem não esteja relacionado no documento fiscal.

A portaria N° 519 do dia 18 de março 2020 revoga a distribuição dos dados pela Serpro que é um Serviço Federal de Distribuição de dados, onde a maioria dos Softwares ERPs fazem as buscas das notas quando consultado a partir da chave de acesso.

Como se adaptar a esta nova realidade sem a importação pela chave de acesso da NF-e a partir de 1° Julho?

Sem perspectiva do Sefaz prorrogar esta medida, o empresário pode adotar algumas medidas para receber cópia de documentos em e-mail no ato da contratação de um serviço de frete ou compra de produto.

Uma forma para que se possa ter acesso é através do emissor da NF-e ou CT-e definir quais terceiros poderão ter acesso as NF-e. De maneira bem simples, basta adicionar no XML uma TAG com o CNPJ da empresa que terá acesso, pode ser o contador ou uma consultaria.

Se meu CNPJ estiver relacionado o que mudará?

Basicamente o que já acontece hoje no portal consulta NF-e completa. Quando solicitado o Download do XML ele vai solicitar o seu certificado digital, só será possível prosseguir se o CNPJ do certificado for o mesmo relacionado na NF-e a ser consultada.

Como poderei continuar consultando meus documentos NF-e e CT-e.

O que esta mudando é somente a consulta por chave de acesso para pessoas não relacionadas nos documentos fiscais e o portal passa verificar quem está consultando pelo certificado digital.

Ferramentas como Peregrine fazem buscas através do certificado digital direto na base SEFAZ nacional, desta forma seus documentos tem assinatura digital com validade jurídica.

Além de fazer o download dos XML’s das NF-es e CT-es (Conhecimento de Transporte Eletrônico), o Peregrine permite ainda que o usuário faça a Manifestação final do destinatário (Ciência da Emissão, Confirmação da Operação, Desconhecimento da operação ou Operação não Realizada).

O Peregrine lhe permite:

  • Localizar: Filtrar por período, emitente, data, valor, os que precisam dar ciência;
  • Visualizar: qualquer DANFE do XML listado;
  • Dar ciência: nas NF-e’s que necessitam de ciência da emissão para obtenção do XML;
  • Baixar os arquivos XML;
  • Agendar envio automático para seu contador todo início de mês.

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No dia 04 de dezembro de 2017 a versão 2.0 do CT-e deixou de ser valida dando lugar à versão 3.0, acarretando várias mudanças na parte fiscal para os transportadores e prestadores de serviços.


Foi publicado em 29/06/2020 no Diário Oficial da União na portaria N° 1.079 de 26 de junho de 2020 um novo prazo para o bloqueio de acesso a terceiros as Notas Fiscais Eletrônicas.


Quando seu CNPJ/CPF for o destinatário de emissão de uma Nota Fiscal Eletrônica no ambiente nacional, você também passa a ter obrigações sobre esta NF-e.


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