Para utilizar a licença gratuita do software Peregrine é indispensável a aceitação dos termos descritos a seguir:
Disposições Gerais

1. - O presente instrumento tem como objeto o direito de uso do software Peregrine gratuito por prazo determinado de 15 dias para testes.
2. - Durante o período de teste será liberado 5 CNPJ para download.
3. - Ao encerrar o prazo de testes a licença de uso do software Peregrine será bloqueada para novas buscas de XML na Receita Federal, sendo necessário realizar a compra da licença para continuar utilizando o software.
4. - Caso não haja contratação do plano os documentos já baixados ficarão disponíveis por mais 15 dias.
5. - O funcionamento do software Peregrine está diretamente atrelado ao perfeito funcionamento do Web Service da Receita Federal, portanto, caso haja algum problema no Web Service da Receita Federal a Decise fica isenta de responsabilidade
6. - Não nos responsabilizamos por credenciais de acesso repassado a terceiros.
7. - A busca de NFE/CTE esta obrigatoriamente atrelada ao usuário/empresa possuir o certificado digital no modelo A1.
8. - O evento de ciência manual ou automático é de responsabilidade do usuário.
9. - Os dados dos usuários são confidenciais e não serão divulgados, podendo ser excluídos de acordo com a Política de privacidade .
10. - É vedado qualquer procedimento que implique engenharia reversa, descompilação, desmontagem, tradução, adaptação e/ou modificação do software, ou qualquer outra conduta que possibilite o acesso ao código fonte do software. Bem como qualquer alteração não autorizada do software ou de suas funcionalidades.